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Voto nº 171-2020-DIRE2 - Indústria e Comércio de Cosméticos Natura Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2023-11-01T20:00:13Z-
dc.date.available2023-11-01T20:00:13Z-
dc.date.issued2020-10-08-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6078-
dc.description.abstractRecurso Administrativo. Infração Sanitária. Licença de Importação. Erro Material. Ausência de risco. Reparação Imediata. Circunstância Atenuante.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2424pt_BR
dc.titleVoto n. 171/2020/SEI/DIRE2/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0529729/20-0pt_BR
dc.description.additionalROP 19/2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordLicenciamento de importaçãopt_BR
dc.subject.keywordInformações não fidedignaspt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordReincidênciapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Segunda Diretoria (DIRE2):pt_BR
dc.relation.processo25759.462723/2013-26-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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