Voto n. 78/2021/SEI/DIRE1/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada

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Voto nº 78-2021-Dire1-Natura Inovação e Tecnologia de Produtos Ltda.pdf Restricted Access		69.49 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Diretoria Colegiada	-
dc.date.accessioned	2023-11-01T20:00:43Z	-
dc.date.available	2023-11-01T20:00:43Z	-
dc.date.issued	2021-08-31	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6081	-
dc.description.abstract	Empresa autuada por importar sombras e blush compactos, Conhecimento Aéreo n° 4983753423, sem Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) para a atividade de importar a classe de produto cosméticos, bem como por instruir o processo de importação com informações não fidedignas, uma vez que apresentou AFE e licença sanitária de outra empresa (Indústria e Comércio de Cosméticos Natura Ltda, de CNPJ n° 00.190.373/0001-72). Materialidade da infração comprovada. Voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso mantendo-se a penalidade de multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.relation	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2561	pt_BR
dc.title	Voto n. 78/2021/SEI/DIRE1/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.6	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.471795/2010-11	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 0606962/20-2	pt_BR
dc.description.additional	ROP 17/2021	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Importação de cosméticos	pt_BR
dc.subject.keyword	Autorização de Funcionamento de Empresa	pt_BR
dc.subject.keyword	Informação não fidedigna	pt_BR
dc.subject.keyword	Multa	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Primeira Diretoria (DIRE1):	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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