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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6086
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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VOTO 523-2021-CRES3-UNIBELEZA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.pdf Restricted Access | 132.77 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
dc.date.accessioned | 2023-11-03T15:00:35Z | - |
dc.date.available | 2023-11-03T15:00:35Z | - |
dc.date.issued | 2021-11-17 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6086 | - |
dc.description.abstract | INDEFERIMENTO DE CERTIFICADO DE LIVRE COMERCIALIZAÇÃO. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. AUSENCIA DE AFE PARA EXPORTAR. PRODUTO NÃO REGISTRADO Ausência de Autorização de Funcionamento AFE para a atividade de exportação de cosméticos gera o indeferimento da solicitação do Certificado de Venda Livre, em consonância com a RDC n° 16/2014. CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 523/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.3 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.574409/2020-61 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do processo indeferido: 0125424/21-3 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 0318119/21-8 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 39/2021 | pt_BR |
dc.subject.keyword | COSMÉTICOS | pt_BR |
dc.subject.keyword | Certificado de Livre Comercialização | pt_BR |
dc.subject.keyword | Autorização de Funcionamento de Empresa | pt_BR |
dc.subject.keyword | Insuficiência de documentação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Produto sem registro | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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