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VOTO 523-2021-CRES3-UNIBELEZA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-11-03T15:00:35Z-
dc.date.available2023-11-03T15:00:35Z-
dc.date.issued2021-11-17-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6086-
dc.description.abstractINDEFERIMENTO DE CERTIFICADO DE LIVRE COMERCIALIZAÇÃO. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. AUSENCIA DE AFE PARA EXPORTAR. PRODUTO NÃO REGISTRADO Ausência de Autorização de Funcionamento AFE para a atividade de exportação de cosméticos gera o indeferimento da solicitação do Certificado de Venda Livre, em consonância com a RDC n° 16/2014. CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 523/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.3pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.574409/2020-61pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo indeferido: 0125424/21-3pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0318119/21-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 39/2021pt_BR
dc.subject.keywordCOSMÉTICOSpt_BR
dc.subject.keywordCertificado de Livre Comercializaçãopt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordProduto sem registropt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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