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Título: Voto n. 172/2020/SEI/DIRE2/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Diretoria Colegiada
Ano de publicação: 2020
Resumo: Recurso Administrativo. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Aresto que deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos.
Publicação relacionada: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2784
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.447661/2010-73
Número do expediente do recurso: 0606931/20-2
ROP 19/2020
Palavra Chave: INFRAÇÃO SANITÁRIA

Importação de cosméticos

Embalagem

Identificação obrigatória

Multa
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Voto nº 172-2020-DIRE2 - Indústria e Comércio de Cosméticos Natura Ltda.pdf
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