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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6093| Título: | Voto n. 185/2020/SEI/DIRE5/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Auto de infração sanitária. Importação de insumo farmacêutico com embalagem externa desprovida de identificação obrigatória. ausência de apresentação do certificado de análise e da declaração quanto aos lotes ou partidas. Conhecer e Negar provimento ao recurso, mantendo-se a penalidade de multa inicialmente aplicada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), dobrada para R$ 12.000,00 (doze mil reais) em virtude da reincidência. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2785 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.427969/2011-97 Número do expediente do recurso: 0658533/20-7 ROP 17/2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Importação de insumo de medicamento Embalagem em desacordo com a legislação Identificação obrigatória Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 185-2020-DIRE5 - Galena Química e Farmacêutica Ltda.pdf Restricted Access | 45.09 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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