Voto n. 67/2021/SEI/DIRE1/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Diretoria Colegiada	-
dc.date.accessioned	2023-11-06T19:13:03Z	-
dc.date.available	2023-11-06T19:13:03Z	-
dc.date.issued	2021-08-23	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6095	-
dc.description.abstract	Empresa autuada por “não manter as instalações do sanitário público próximo ao Armazém 05 do cais portuário em condições operacionais e higiênico-sanitárias satisfatórias, bem como por não disponibilizar aos usuários artigos descartáveis para a higiene pessoal e produtos líquidos para a higiene das mãos”. Materialidade da infração comprovada. Agravamento de pena em fase recursal em virtude de correção do porte da empresa à época da infração. Cumpridos todos os requisitos formais para o agravamento da penalidade. Voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso mantendo-se a penalidade de multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), dobrada para R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) em virtude da reincidência.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.relation	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2788	pt_BR
dc.title	Voto n. 67/2021/SEI/DIRE1/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.7	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25755.578503/2011-21	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 0606975/20-4	pt_BR
dc.description.additional	ROP 16/2021	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Administração portuária	pt_BR
dc.subject.keyword	Condições higiênico-sanitárias	pt_BR
dc.subject.keyword	Artigos de higiene	pt_BR
dc.subject.keyword	Porte da empresa	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Primeira Diretoria (DIRE1):	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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