Voto n. 16/2021/SEI/DIRE2/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada

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VOTO Nº 16-2021-DIRE1-CAPITAL TRADE IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA..pdf Restricted Access		53.96 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Diretoria Colegiada	-
dc.date.accessioned	2023-11-06T19:15:06Z	-
dc.date.available	2023-11-06T19:15:06Z	-
dc.date.issued	2021-03-25	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6097	-
dc.description.abstract	Empresa autuada por importação de produtos (matéria-prima medicamentosa) sem possuir Autorização de Funcionamento de Empresa – AFE para a prestação de serviços de comércio exterior para a categoria do produto. Recurso intempestivo. Voto por NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE, mantendo-se a penalidade de multa aplicada, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.relation	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2824	pt_BR
dc.title	Voto n. 16/2021/SEI/DIRE2/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.4	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25752.221907/2016-71	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 0893401/20-1	pt_BR
dc.description.additional	ROP 05/2021	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Boas práticas no gerenciamento de resíduos sólidos	pt_BR
dc.subject.keyword	Acondicionamento inapropriado	pt_BR
dc.subject.keyword	Razoabilidade e proporcionalidade	pt_BR
dc.subject.keyword	Minoração da multa	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Primeira Diretoria (DIRE1):	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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