Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6099| Título: | Voto n. 23/2021/SEI/DIRE3/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO TEMPESTIVO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FATOS E ARGUMENTOS. CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS TRAZIDOS NO VOTO No 828/2019— CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA, QUE PASSAM A INTEGRAR O PRESENTE VOTO, NOS TERMOS DO § 1o DO ART. 50 DA LEI No 9.784/1999. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE PECUNIÁRIA. CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.927505/2016-21 Número do expediente do recurso: 0977650/20-8 ROP 02/2021 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Condições higiênico-sanitárias Vetores transmissores de doenças Descumprimento de notificação Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto nº 23-2021-DIRE3-Aeroportos Brasil Viracopos S.A.pdf Restricted Access | 131.56 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.