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Voto nº 162-2021-Dire2-SuperMax Brasil Importadora S.A.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2023-11-06T19:20:08Z-
dc.date.available2023-11-06T19:20:08Z-
dc.date.issued2021-10-04-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6103-
dc.description.abstractRecurso Administrativo Sanitário ao Auto de Infração pela importação de produtos para saúde, com embarque de carga sem a prévia e expressa manifestação favorável da ANVISA. Materialidade e autoria da Infração Sanitária comprovadas pela SUPERMAX BRASIL IMPORTADORA S/A.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2858pt_BR
dc.titleVoto n. 162/2021/SEI/DIRE2/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25743.002934/2008-89pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3916221/21-3pt_BR
dc.description.additionalROP 19/2021pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordLicenciamento de Importaçãopt_BR
dc.subject.keywordImportação de Produtos para Saúdept_BR
dc.subject.keywordAnuência préviapt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Segunda Diretoria (DIRE2):pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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