Voto n. 207/2020/SEI/DIRE3/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada

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Voto nº 207-2020-DIRE3 - OTTOBONI COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA..pdf Restricted Access		3.69 MB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Diretoria Colegiada	-
dc.date.accessioned	2023-11-06T19:27:25Z	-
dc.date.available	2023-11-06T19:27:25Z	-
dc.date.issued	2020-12-01	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6111	-
dc.description.abstract	RECURSO TEMPESTIVO. PROCESSO SANCIONADOR. POSSIBILIDADE DE APLICAR O CÓDIGO PENAL. CONCURSO DE CRIMES. CONCURSO MATERIAL. CUMULATIVIDADE DAS PENALIDADES. CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.relation	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2946	pt_BR
dc.title	Voto n. 207/2020/SEI/DIRE3/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.10	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.011921/2010-42	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 1064602/20-7	pt_BR
dc.description.additional	ROP 22/2020	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Propaganda irregular	pt_BR
dc.subject.keyword	Informações em desconformidade com a legislação	pt_BR
dc.subject.keyword	Proibição	pt_BR
dc.subject.keyword	Multa	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Terceira Diretoria (DIRE3):	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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