Voto n. 46/2021/SEI/DIRE5/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Diretoria Colegiada	-
dc.date.accessioned	2023-11-06T19:48:55Z	-
dc.date.available	2023-11-06T19:48:55Z	-
dc.date.issued	2021-02-23	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6118	-
dc.description.abstract	Analisa recurso administrativo contra a decisão da GGREC que manteve à autuada multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), dobrada para R$ 12.000,00 (doze mil reais), em razão de reincidência, motivada pela importação de produto com embarque de carga sem a prévia e expressa manifestação favorável da Anvisa. Ausência de fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a reforma da decisão recorrida. Manutenção do Aresto 1.346, de 21/2/2020, publicado no Diário Oficial da União (D. O. U.) no. 38, de 26/2/2020. Posição do Relator: NEGAR PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 46/2021/SEI/DIRE5/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.2	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25741.254068/2004-04	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 1996675/20-0	pt_BR
dc.description.additional	ROP 03/2021	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Importação de produtos para saúde	pt_BR
dc.subject.keyword	Autorização prévia e expressa	pt_BR
dc.subject.keyword	Responsabilidade do importador	pt_BR
dc.subject.keyword	Multa	pt_BR
dc.bibliographicCitation	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2990	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quinta Diretoria (DIRE5):	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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