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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6119| Título: | Voto n. 97/2021/SEI/DIRE1/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Empresa autuada pela importação de produtos para saúde, com embarque de carga sem a prévia e expressa manifestação favorável da Anvisa (Produto: Mesolis; LI 11/0122462-7; Conhecimento de Embarque AWB GVA-4212 5164). Materialidade da infração comprovada. Voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso mantendo-se a penalidade de multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), dobrada para R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) em virtude da reincidência. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2998 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25748.069608/2011-23 Número do expediente do recurso: 2324681/20-2 ROP 19/2021 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Importação de produtos para saúde Autorização prévia e expressa Multa Reincidência |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 097-2021-Dire1-Indústria e Comércio Quimetal S.A.pdf Restricted Access | 76.58 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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