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Voto nº 206-2020-DIRE3 - Bio Brasil Limpeza Biológica Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2023-11-06T19:49:27Z-
dc.date.available2023-11-06T19:49:27Z-
dc.date.issued2020-12-04-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6121-
dc.description.abstractAnalisa recurso interposto sob expediente no 3001948/20-5 pela empresa Bio Brasil Limpeza Biológica Ltda. em face da decisão proferida em 2a instância pela Gerência-Geral de Recursos. A solicitação de revalidação do registro do produto de nome comercial “Gorduraklin” foi requerida fora do prazo norma vo, em desacordo com o § 2o do art. 8o do Decreto no 8077, de 14 de agosto de 2013. CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrati vo interposto.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3005pt_BR
dc.titleVoto n. 206/2020/SEI/DIRE3/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.539651/2013-51pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3001948/20-5pt_BR
dc.description.additionalROP 22/2020pt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordProduto de Riscopt_BR
dc.subject.keywordREVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordPerda do prazopt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Terceira Diretoria (DIRE3):pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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