Voto n. 86/2021/SEI/DIRE1/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Diretoria Colegiada	-
dc.date.accessioned	2023-11-06T19:49:47Z	-
dc.date.available	2023-11-06T19:49:47Z	-
dc.date.issued	2021-09-15	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6123	-
dc.description.abstract	DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SANÇÃO. Recurso Administrativo contra decisão de aplicação de sanção de multa por descumprimento de contrato quanto ao prazo de início para execução das atividades. Aplicação do Item 8 do Termo de Referência anexo ao Edital do Pregão Eletrônico No 19/2017 e art. 87, inciso I da Lei 8.666/93. Voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo, mantendo-se a penalidade de multa para o valor de R$ 12.903,52 (doze mil, novecentos e três reais e cinquenta e dois centavos), conforme decisão da GGREC.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.relation	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3155	pt_BR
dc.title	Voto n. 86/2021/SEI/DIRE1/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.7	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo (PA): 25351.908888/2017-28	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: SEI nº 1130244	pt_BR
dc.description.additional	ROP 18/2021	pt_BR
dc.subject.keyword	Contrato administrativo	pt_BR
dc.subject.keyword	Descumprimento contratual	pt_BR
dc.subject.keyword	Prazo de início para execução das atividades	pt_BR
dc.subject.keyword	Multa	pt_BR
dc.subject.keyword	Minoração da multa	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Primeira Diretoria (DIRE1):	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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