Voto n. 183/2020/SEI/DIRE3/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada

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Voto nº 183-2020-DIRE3 - Reality Cigars Comércio Importação e Exportação Ltda..pdf Restricted Access		204 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Diretoria Colegiada	-
dc.date.accessioned	2023-11-06T19:50:31Z	-
dc.date.available	2023-11-06T19:50:31Z	-
dc.date.issued	2020-11-04	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6128	-
dc.description.abstract	Analisa recurso interposto sob expediente no 2376932/20-7 pela empresa Reality Cigars Comércio Importação e Exportação Ltda em face da decisão proferida em 2a instância pela Gerência-Geral de Recursos. Ausência de averbação do licenciamento da marca a terceiros, expedido por meio oficial previsto pelo INPI. CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.relation	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3360	pt_BR
dc.title	Voto n. 183/2020/SEI/DIRE3/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.5	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo (PA): 25351.068607/2014-53	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 2376932/20-7	pt_BR
dc.description.additional	ROP 20/2020	pt_BR
dc.subject.keyword	REGISTRO DE PRODUTOS	pt_BR
dc.subject.keyword	Produto fumígeno	pt_BR
dc.subject.keyword	Insuficiência de documentação	pt_BR
dc.subject.keyword	Averbação de licenciamento da marca a terceiros	pt_BR
dc.subject.keyword	Indeferimento	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Terceira Diretoria (DIRE3):	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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