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Voto nº 161-2020-DIRE3 - Belfar Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2023-11-06T19:51:01Z-
dc.date.available2023-11-06T19:51:01Z-
dc.date.issued2020-09-01-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6131-
dc.description.abstractAnalisa recurso interposto sob expediente no 552962/20-0 pela empresa Belfar Ltda. Apresentação dos estudos de estabilidade em desacordo com o preconizado pela Resolução RE no 01/2005, visto que no relatório de validação apresentado para as metodologias de análise de teor dos princípios a vos no produto acabado, foram uti lizados padrões secundários, sendo que exis tiam substâncias de referência oficializadas à época da avaliação. CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrati vo interposto.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3408pt_BR
dc.titleVoto n. 161/2020/SEI/DIRE3/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.188825/2002-68pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 552962/20-0pt_BR
dc.description.additionalROP 17/2020pt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordMedicamento similarpt_BR
dc.subject.keywordRenovação de Registropt_BR
dc.subject.keywordExigências legais não atendidaspt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Terceira Diretoria (DIRE3):pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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