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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6143
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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VOTO Nº 19-2021-DIRE2-AS ERVAS CURAM IND.FARMACÊUTICA LTDA.pdf Restricted Access | 41.14 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Diretoria Colegiada | - |
dc.date.accessioned | 2023-11-06T19:52:53Z | - |
dc.date.available | 2023-11-06T19:52:53Z | - |
dc.date.issued | 2021-03-17 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6143 | - |
dc.description.abstract | Analisa os recursos administrativos interpostos em face da decisão em 2a instância que manteve o indeferimento de pedidos de Registro de medicamento Fitoterápico, motivado pela ausência de Certificado de Boas Práticas de Fabricação, documento obrigatório que impede sua aprovação, conforme RDC N° 26/14. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.relation | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3707 | pt_BR |
dc.relation | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3708 | pt_BR |
dc.title | Voto n. 19/2021/SEI/DIRE2/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.2 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.399877/2017-11 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 2116389/20-8 e 2116393/20-6 | pt_BR |
dc.description.additional | ROP 04/2021 | pt_BR |
dc.subject.keyword | REGISTRO DE PRODUTOS | pt_BR |
dc.subject.keyword | Medicamento fitoterápico | pt_BR |
dc.subject.keyword | Produto tradicional fitoterápico | pt_BR |
dc.subject.keyword | CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO | pt_BR |
dc.subject.keyword | Indeferimento | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Segunda Diretoria (DIRE2): | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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