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Voto nº 77-2021-Dire1-Brasil Serviços Gerais Eireli.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2023-11-06T19:53:10Z-
dc.date.available2023-11-06T19:53:10Z-
dc.date.issued2021-08-31-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6145-
dc.description.abstractContrato Administrativo. Descumprimento de prazo contratual. Entrega de garantia. Recurso administrativo contra decisão de aplicação de sanção em razão do descumprimento do prazo contratual quanto à entrega de garantia. Descumprimento do subitem 15.1 e aplicação da sanção prevista no subitem 15.7 do Termo de Referência do Contrato no 01/2017. Proporcionalidade e razoabilidade da sanção imposta. Voto por Conhecer e negar provimento ao Recurso, mantendo-se a penalidade de multa no valor de R$ 670,80 (seiscentos e setenta reais e oitenta centavos).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3748pt_BR
dc.titleVoto n. 77/2021/SEI/DIRE1/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25760.945594/2019-27pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 700145/20-2pt_BR
dc.description.additionalROP 17/2021pt_BR
dc.subject.keywordContrato administrativopt_BR
dc.subject.keywordDescumprimentopt_BR
dc.subject.keywordEntrega da garantia contratual complementarpt_BR
dc.subject.keywordAtrasopt_BR
dc.subject.keywordSanção contratualpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Primeira Diretoria (DIRE1):pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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