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Voto nº 76-2021-Dire1-Cazi Química Farmacêutica Indústria e Comércio Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2023-11-06T19:53:19Z-
dc.date.available2023-11-06T19:53:19Z-
dc.date.issued2021-08-31-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6146-
dc.description.abstractRenovação de registro indeferida. Recurso administrativo negado provimento pela Dicol. Cancelamento do registro como medida administrativa. Exaurida esfera administrativa. Voto pelo não conhecimento do recurso por exaurimento da esfera administrativa.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3668pt_BR
dc.titleVoto n. 76/2021/SEI/DIRE1/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25000.011402/99-29pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1921662/20-9pt_BR
dc.description.additionalROP 17/2021pt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordCancelamentopt_BR
dc.subject.keywordRenovaçãopt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.subject.keywordRepublicação do arestopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Primeira Diretoria (DIRE1):pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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