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Voto nº 156-2020-DIRE2 - Cazi Química Farmacêutica Indústria e Comércio..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2023-11-06T19:53:28Z-
dc.date.available2023-11-06T19:53:28Z-
dc.date.issued2020-11-04-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6147-
dc.description.abstractAdministrativo. Necessidade de correção da decisão exarada pela GGREC. Exaurimento de esfera administrativa. Ausência de requisitos autorizadores para rever, de ofício, a decisão da Diretoria Colegiada datada de 2014.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3669pt_BR
dc.titleVoto n. 156/2020/SEI/DIRE2/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.3pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25992.009103/39pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2132038/20-1pt_BR
dc.description.additionalROP 20/2020pt_BR
dc.subject.keywordRegistropt_BR
dc.subject.keywordCancelamentopt_BR
dc.subject.keywordRenovaçãopt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.subject.keywordRepublicação do arestopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Segunda Diretoria (DIRE2):pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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