Voto n. 116/2021/SEI/DIRE1/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Diretoria Colegiada	-
dc.date.accessioned	2023-11-06T19:53:46Z	-
dc.date.available	2023-11-06T19:53:46Z	-
dc.date.issued	2021-12-02	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6149	-
dc.description.abstract	Empresa autuada por fazer propaganda das marcas de cigarros DUNHILL MASTER BLEND KS e DUNHILL CARLTON BLEND KS nos pontos de venda com os dizeres: “DUNHILL TOBACCO GENTLEMEN O MELHOR DE LONDRES” e embalagens box destas marcas de cigarros, em violação ao artigo 3o, caput, da Lei no 9.294/1996. Materialidade da infração confirmada por fotos acostadas ao processo. Alegações da Recorrente não comprovaram erro da administração. VOTO por CONHECER do recurso e NEGAR PROVIMENTO mantendo-se a autuação aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.relation	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3671	pt_BR
dc.title	Voto n. 116/2021/SEI/DIRE1/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.10	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25069.190471/2014-17	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 2748287/20-1	pt_BR
dc.description.additional	ROP 24/2021	pt_BR
dc.subject.keyword	Propaganda irregular	pt_BR
dc.subject.keyword	Produtos fumígenos	pt_BR
dc.subject.keyword	Embalagem	pt_BR
dc.subject.keyword	Risco sanitário	pt_BR
dc.subject.keyword	Multa	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Primeira Diretoria (DIRE1):	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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