Voto n. 131/2021/SEI/DIRE1/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada

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Voto nº 131-2021-Dire1-Reality Cigars Comércio Importação e Exportação Ltda.pdf Restricted Access		190.31 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Diretoria Colegiada	-
dc.date.accessioned	2023-11-06T19:54:40Z	-
dc.date.available	2023-11-06T19:54:40Z	-
dc.date.issued	2021-11-29	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6155	-
dc.description.abstract	Analisa Recurso Administrativo - 2a instância recursal interposto contra o indeferimento de pe tição de renovação de registro de produto fumígeno charuto. Produto objeto do pedido não se enquadra na definição de charuto constante do Art. 1o do Decreto-Lei no 1.157, de 12 de março de 1971. CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.relation	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3777	pt_BR
dc.title	Voto n. 131/2021/SEI/DIRE1/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.5	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo (PA): 25351.550271/2015-67	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 2377019/20-8	pt_BR
dc.description.additional	ROP 23/2021	pt_BR
dc.subject.keyword	Produto Fumígeno	pt_BR
dc.subject.keyword	REGISTRO DE PRODUTOS	pt_BR
dc.subject.keyword	Renovação	pt_BR
dc.subject.keyword	Classificação do produto	pt_BR
dc.subject.keyword	Indeferimento	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Primeira Diretoria (DIRE1):	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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