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Voto nº 129-2021-Dire1-RC Premium Comércio Importadora e Exportadora Eirelli.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2023-11-06T19:54:48Z-
dc.date.available2023-11-06T19:54:48Z-
dc.date.issued2021-11-25-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6156-
dc.description.abstractAnalisa Recurso Administra tivo - 2a instância recursal interposto contra o indeferimento de pe tição de registro de produto fumígeno charuto. Produto objeto do pedido não se enquadra na definição de charuto constante do Art. 1o do Decreto-Lei no 1.157, de 12 de março de 1971. CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3778pt_BR
dc.titleVoto n. 129/2021/SEI/DIRE1/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.344051/2019-18pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2132428/20-0pt_BR
dc.description.additionalROP 23/2021pt_BR
dc.subject.keywordProduto Fumígenopt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordRenovaçãopt_BR
dc.subject.keywordClassificação do produtopt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Primeira Diretoria (DIRE1):pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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