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VOTO Nº 52-2021-DIRE3-MASIF ARTIGOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2023-11-06T19:59:52Z-
dc.date.available2023-11-06T19:59:52Z-
dc.date.issued2021-03-10-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6168-
dc.description.abstractAnalisa recurso interposto sob expediente no 3088243/20-9 pela empresa Masif Artigos Médicos e Hospitalares Ltda. em face da decisão proferida em 2a instância pela Gerência-Geral de Recursos. A empresa não apresentou o cumprimento de exigência dentro do prazo determinado pelo art. 6o da RDC no 204/2005. CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4338pt_BR
dc.titleVoto n. 52/2021/SEI/DIRE3/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.156770/2004-99pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3088243/20-9pt_BR
dc.description.additionalROP 04/2021pt_BR
dc.subject.keywordRegistro de famíliapt_BR
dc.subject.keywordMaterial de uso médicopt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordCertificado de conformidadept_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de exigência técnicapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Terceira Diretoria (DIRE3):pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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