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Voto nº 29-2021-DIRE5-Clean Indústria e Comércio de Cigarros Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2023-11-06T20:00:27Z-
dc.date.available2023-11-06T20:00:27Z-
dc.date.issued2021-02-23-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6171-
dc.description.abstractAnalisa recursos administrativos interpostos pela empresa Clean Industria e Comércio de Cigarros Ltda. em face da decisão em 2a instância que manteve o indeferimento de pedidos de Registro de Produto Fumígeno, motivado pela ausência do Certificado de Averbação do licenciamento de uso da marca pleiteada, documento obrigatório exigido pelo inciso III, art. 6o da RDC 226/2018. Ausência de fatos novos ou circunstância relevante que justifiquem a revisão da decisão. Manutenção do Aresto no 1.382 publicado no DOU em 06/08/2020. Posição do relator: NEGAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4341pt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4342pt_BR
dc.titleVoto n. 29/2021/DIRE5/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.451347/2019-86pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2844490/20-4 e 2844715/20-6pt_BR
dc.description.additionalROP 03/2021pt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordProduto fumígenopt_BR
dc.subject.keywordLicenciamento de uso de marcaspt_BR
dc.subject.keywordCertificado de averbaçãopt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quinta Diretoria (DIRE5):pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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