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Voto nº 234-2020-DIRE5 - EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2023-11-06T20:01:04Z-
dc.date.available2023-11-06T20:01:04Z-
dc.date.issued2020-11-04-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6175-
dc.description.abstractAnalisa recurso contra decisão de manter os efeitos da Resolução no 928, de 31/03/2020, que determinou o Recolhimento, Suspensão, Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação e Uso de todas as apresentações e lotes do medicamento Belviq. Conclusão da GFARM de que os riscos superam os benefícios do seu uso para o tratamento da obesidade. Ausência de fatos novos e circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a reforma da decisão. VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao recurso.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4383pt_BR
dc.titleVoto n. 234/2020/SEI/DIRE5/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.9pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.200913/2020-27pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2953316/20-3pt_BR
dc.description.additionalROP 20/2020pt_BR
dc.subject.keywordFISCALIZAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordSuspensão do produtopt_BR
dc.subject.keywordMedicamento novopt_BR
dc.subject.keywordAlerta de risco potencialpt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quinta Diretoria (DIRE5):pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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