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Voto nº 273-2020-DIRE5-Biowell América Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2023-11-06T20:02:24Z-
dc.date.available2023-11-06T20:02:24Z-
dc.date.issued2021-02-03-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6182-
dc.description.abstractAnalisa recursos administra vos contra a decisão em 2a instância que manteve o indeferimento dos pedidos de Renovação de Registro e Inclusão de Novo Acondicionamento do medicamento específico FDC - VIT B12 (cianocobalamina ou vitamina B12). Ausência de comprovação de boas prá ticas de fabricação para empresa fabricante internacional. Não foram apresentados fatos novos e argumentos capazes de reverter a decisão proferida em segunda instância. Não acolhimento dos recursos com manutenção do Aresto n° 1.390, publicado no Dou n° 180, de 18/09/2020. Voto do relator: NEGAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4574pt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4575pt_BR
dc.titleVoto n. 273/2020/SEI/DIRE5/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25000.013074/99-22pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3319721/20-8 e 3319797/20-4pt_BR
dc.description.additionalROP 02/2021pt_BR
dc.subject.keywordRenovação de registropt_BR
dc.subject.keywordMedicamento específicopt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordCBPF válidopt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quinta Diretoria (DIRE5):pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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