Voto n. 94/2021/SEI/DIRE1/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Diretoria Colegiada	-
dc.date.accessioned	2023-11-06T20:02:34Z	-
dc.date.available	2023-11-06T20:02:34Z	-
dc.date.issued	2021-09-29	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6183	-
dc.description.abstract	Petição de Registro de produtos de diagnóstico in vitro. Ausência de CBPF do fabricante do produto localizado na Turquia. Alegação da empresa improcedente. Indeferimento realizado corretamente. Voto por conhecer e negar provimento ao recurso.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.relation	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4661	pt_BR
dc.title	Voto n. 94/2021/SEI/DIRE1/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.4	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo (PA): 25351.681961/2020-12	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 3281231/20-9	pt_BR
dc.description.additional	ROP 19/2021	pt_BR
dc.subject.keyword	REGISTRO DE PRODUTOS	pt_BR
dc.subject.keyword	Produto para diagnóstico	pt_BR
dc.subject.keyword	CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO	pt_BR
dc.subject.keyword	Descumprimento de notificação técnica	pt_BR
dc.subject.keyword	COVID-19	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Primeira Diretoria (DIRE1):	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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