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Voto nº 128-2021-Dire1-Sei-Vita Care Representações Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2023-11-06T20:02:56Z-
dc.date.available2023-11-06T20:02:56Z-
dc.date.issued2021-12-02-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6185-
dc.description.abstractAusência de Certificado de conformidade emitido por um OCP acreditado pelo Inmetro, em conformidade com a norma geral de segurança elétrica, NBR IEC 60601-1, identificado em auditoria. Norma apresentada como justificativa para ausência da documentação não aplicável ao caso. Sentença judicial indeferida e extinto o processo pelo Juiz Federal Substituto da 2a Vara/SJDF. Voto por conhecer e negar provimento ao recurso.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4731pt_BR
dc.titleVoto n. 128/2021/SEI/DIRE1/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.543888/2020-73pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3792438/20-8pt_BR
dc.description.additionalROP 24/2021pt_BR
dc.subject.keywordNotificaçãopt_BR
dc.subject.keywordDispositivo médicopt_BR
dc.subject.keywordNão apresentação de conformidadept_BR
dc.subject.keywordOrganismos de Certificação de Produtospt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Primeira Diretoria (DIRE1):pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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