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VOTO Nº 65-2021-DIRE2-BIOMÁTIKA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS S.A.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2023-11-06T20:03:54Z-
dc.date.available2023-11-06T20:03:54Z-
dc.date.issued2021-05-27-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6187-
dc.description.abstractAnalisa os recursos administrativos interpostos em face da decisão em 2a instância que manteve o cancelamento de Isento de Registro, por conferir propriedades terapêuticas a produto cuja finalidade não é a terapêutica, haja vista não se tratar de um medicamento, mas de um cosmético.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 65/2021/SEI/DIRE2/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.288242/2017-47pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3934004/20-2, 3933889/20-1 e 3933862/20-5pt_BR
dc.description.additionalROP 10/2021pt_BR
dc.subject.keywordCancelamento de produtopt_BR
dc.subject.keywordPropaganda irregularpt_BR
dc.subject.keywordRotulagem inadequadapt_BR
dc.subject.keywordEnquadramento do produtopt_BR
dc.subject.keywordMedicamentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Segunda Diretoria (DIRE2):pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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