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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6187
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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VOTO Nº 65-2021-DIRE2-BIOMÁTIKA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS S.A.pdf Restricted Access | 56.75 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Diretoria Colegiada | - |
dc.date.accessioned | 2023-11-06T20:03:54Z | - |
dc.date.available | 2023-11-06T20:03:54Z | - |
dc.date.issued | 2021-05-27 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6187 | - |
dc.description.abstract | Analisa os recursos administrativos interpostos em face da decisão em 2a instância que manteve o cancelamento de Isento de Registro, por conferir propriedades terapêuticas a produto cuja finalidade não é a terapêutica, haja vista não se tratar de um medicamento, mas de um cosmético. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 65/2021/SEI/DIRE2/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.5 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.288242/2017-47 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 3934004/20-2, 3933889/20-1 e 3933862/20-5 | pt_BR |
dc.description.additional | ROP 10/2021 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Cancelamento de produto | pt_BR |
dc.subject.keyword | Propaganda irregular | pt_BR |
dc.subject.keyword | Rotulagem inadequada | pt_BR |
dc.subject.keyword | Enquadramento do produto | pt_BR |
dc.subject.keyword | Medicamento | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Segunda Diretoria (DIRE2): | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
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