Voto n. 142/2021/SEI/DIRE1/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Diretoria Colegiada	-
dc.date.accessioned	2023-11-06T20:04:36Z	-
dc.date.available	2023-11-06T20:04:36Z	-
dc.date.issued	2021-12-17	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6191	-
dc.description.abstract	A tempestividade do recurso administrativo cujo objeto esteja disciplinado pelas normas de licitações e contratos da Administração Pública submete-se ao disposto no art. 109 da Lei no 8.666/93, quanto ao prazo específico de 5 (cinco) dias úteis para interposição do recurso. A contagem do prazo iniciou em 20/11/2020, de forma que o prazo final para a interposição do recurso ocorreu na data de 26/11/2020.O recurso administrativo foi interposto em 18/01/2021, intempestivamente. Voto por NÃO CONHECER do recurso por intempestividade.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.relation	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4859	pt_BR
dc.title	Voto n. 142/2021/SEI/DIRE1/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.3	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo (PA): 25351.903355/2020-55	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 1052290/21-3	pt_BR
dc.description.additional	ROP 25/2021	pt_BR
dc.subject.keyword	LICITAÇÃO	pt_BR
dc.subject.keyword	Descumprimento de Edital	pt_BR
dc.subject.keyword	Proposta de preço	pt_BR
dc.subject.keyword	Sanção administrativa	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Primeira Diretoria (DIRE1):	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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