Voto n. 20/2022/SEI/DIRE5/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada

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Voto nº 020-2022-DIRE5-ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA-APPA.pdf Restricted Access		44.41 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Diretoria Colegiada	-
dc.date.accessioned	2023-11-06T20:06:44Z	-
dc.date.available	2023-11-06T20:06:44Z	-
dc.date.issued	2022-02-02	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6204	-
dc.description.abstract	Analisa o recurso administrativo interposto pela ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA - APPA em face da decisão em segunda instância publicada por meio do Aresto n° 1.338, de 17/1/2020, publicado em DOU nº 13, de 20/1/2020, que negou provimento ao recurso administrativo contra Auto de Infração Sanitária nº 0155986139. Penalidade de multa no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), dobrada para R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) em face da comprovada reincidência. Posição: Negar Provimento	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.relation	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2570	pt_BR
dc.title	Voto n. 20/2022/SEI/DIRE5/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.3	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25743.109630/2013-68	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 0645436/20-4	pt_BR
dc.description.additional	ROP 01/2022	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	RESÍDUOS SÓLIDOS	pt_BR
dc.subject.keyword	Boas práticas no gerenciamento de resíduos sólidos	pt_BR
dc.subject.keyword	Multa	pt_BR
dc.subject.keyword	Reincidência	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quinta Diretoria (DIRE5):	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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