Voto n. 21/2022/SEI/DIRE5/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6207

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
Voto nº 021-2022-DIRE5-QUATTRO SERV SERVIÇOS GERAIS LTDA..pdf Restricted Access		46.57 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Diretoria Colegiada	-
dc.date.accessioned	2023-11-06T20:07:08Z	-
dc.date.available	2023-11-06T20:07:08Z	-
dc.date.issued	2022-02-02	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6207	-
dc.description.abstract	Analisa o recurso administrativo interposto pela Quattro Serv Serviços Gerais Ltda. em face da decisão em segunda instância publicada por meio do Aresto nº 1.345, de 14/2/2020, que negou provimento ao recurso administrativo contra Auto de Infração Sanitária nº 02/2015 – PA – Salvador - Bahia. Penalidade de multa no valor R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Posição: Negar Provimento.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.relation	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2941	pt_BR
dc.title	Voto n. 21/2022/SEI/DIRE5/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.4	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25742.703482/2015-30	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 0966750/20-9	pt_BR
dc.description.additional	ROP 01/2022	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Autorização de Funcionamento de Empresa	pt_BR
dc.subject.keyword	Serviço de limpeza e desinfecção	pt_BR
dc.subject.keyword	Multa	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quinta Diretoria (DIRE5):	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

Mostrar registro simples do item