Voto n. 104/2022/SEI/DIRE5/ANVISA

Abstract

Analisa o recurso administrativo interposto pela NUTRIFARM DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE INGREDIENTES LTDA - EPP em face da decisão em segunda instância publicada por meio do Aresto nº 1.356, de 08/04/2020. Decisão em 2ª instância: CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para MANTER o Auto de Infração Sanitária 007/2011 – PA-Guarulhos – CVPAF/SP; REDUZIR A PENALIDADE DE MULTA ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a fim de adequá-la ao real porte econômico da autuada; E REVISAR DE OFÍCIO a decisão recorrida para considerar a reincidência da empresa e dobrar a multa para o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). O agravamento da penalidade de multa em razão da reincidência foi alcançado pelo instituto da decadência. Sendo assim, faz-se necessária a reforma parcial da decisão recorrida para afastar a dobra da penalidade de multa. Posição: DAR PARCIAL PROVIMENTO para afastar a dobra da penalidade em razão da reincidência, concluindo-se pela multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).