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Voto Dicol nº 65-2022-DIRE4-Superintendência do Porto do Rio Grande.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2023-11-07T15:43:37Z-
dc.date.available2023-11-07T15:43:37Z-
dc.date.issued2022-04-28-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6217-
dc.description.abstractRecurso administrativo sanitário. Não manter as boas práticas sanitárias quanto ao gerenciamento de resíduos sólidos. CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO. Adequação de valor de multa. Afastar a dobra de multa. Reformatio in pejus. Decadência. Aplicação do art. 54 da lei nº 9.784/99.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3410pt_BR
dc.titleVoto n. 65/2022/SEI/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS):25751.545482/2011-79pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso:  3911344/21-2pt_BR
dc.description.additionalROP 07/2022pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordBoas práticas no gerenciamento de resíduos sólidospt_BR
dc.subject.keywordCondições higiênico-sanitárias insatisfatóriaspt_BR
dc.subject.keywordVetores transmissores de doençaspt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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