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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6219| Título: | Voto n. 3/2022/SEI/DIRE3/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Trata-se de recurso interposto pela empresa Apsen Farmacêutica S.A. em face da decisão proferida em 2ª instância pela Gerência-Geral de Recursos - GGREC, que concedeu provimento parcial ao recurso administrativo sob expediente nº 2723473/21-0, ocorrida na Sessão de Julgamento Ordinária (SJO) nº 16, realizada nos dias 20 a 24 de abril de 2020, que decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 109/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Como não houve nenhum fato novo juridico ou técnico que interfira na decisão proferida. Voto por conhecer e negar provimento. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.301499/2010-00 Número do expediente do recurso: 2723473/21-0 ROP 01/2022 |
| Palavra Chave: | Propaganda irregular Produto sujeito a controle especial Veículo de propaganda Exigências legais não atendidas Minoração da multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Voto nº 3-2022-DIRE3-Apsen Farmacêutica S.A..pdf Restricted Access | 185.22 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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