Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6221
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Voto nº 25-2022-DIRE3-Ache Laboratórios Farmacêuticos Ltda..pdf
  Restricted Access
3.7 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2023-11-07T15:44:59Z-
dc.date.available2023-11-07T15:44:59Z-
dc.date.issued2022-02-09-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6221-
dc.description.abstractRecurso administrativo sanitário. Não incidência de prescrição nos autos do processo. Embalagem externa de mercadoria importada sem identificação com violação aos ítens 3 e 3.1 da RDC nº 350/2005. Infração tipificada pelo Art. 10 da Lei nº 6.437/1977, inciso XXXIV. Não houve erro técnico ou legal identificado. Dosimetria adequada da pena segundo critério legais: penalidade de multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) dobrada para R$ 12.000,00 (doze mil reais). Voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3489pt_BR
dc.titleVoto n. 25/2022/SEI/DIRE3/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.6pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.078389/2006-61pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso:  3032466/21-1pt_BR
dc.description.additionalROP 02/2022pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordIMPORTAÇÃO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordInsumo farmacêuticopt_BR
dc.subject.keywordRotulagem ausente ou inadequadapt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Terceira Diretoria (DIRE3):pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência



Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.