Voto n. 30/2022/SEI/DIRE3/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada

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Voto nº 30-2022-DIRE3-Tecondi – Terminal para Containers da Margem Direita S.A. (Ecoporto S.A.).pdf Restricted Access		2.52 MB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Diretoria Colegiada	-
dc.date.accessioned	2023-11-07T15:45:18Z	-
dc.date.available	2023-11-07T15:45:18Z	-
dc.date.issued	2022-02-09	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6222	-
dc.description.abstract	Recurso interposto pela empresa Tecondi - Terminal para Containers da Margem Direita S.A (Ecoporto S.A) em face da decisão proferida em 2ª instância pela GGREC na 18ª Sessão de Julgamento Ordinária, que acompanhou a posição descrita no Voto nº 222/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Não foi comprovada ilegalidade do ato e nem erro técnico. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.relation	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3548	pt_BR
dc.title	Voto n. 30/2022/SEI/DIRE3/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.4	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25767.238164/2004-17	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 3114573/21-5	pt_BR
dc.description.additional	ROP 02/2022	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Recepção de carga	pt_BR
dc.subject.keyword	Cadastro de empresa filial	pt_BR
dc.subject.keyword	Multa	pt_BR
dc.subject.keyword	Majoração da multa	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Terceira Diretoria (DIRE3):	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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