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Voto Dicol nº 101-2022-Diretor-Presidente-RESPIRATORY CARE HOSPITALAR LTDA..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2023-11-07T15:45:38Z-
dc.date.available2023-11-07T15:45:38Z-
dc.date.issued2022-03-09-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6223-
dc.description.abstractMEDIDA CAUTELAR - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária. Ações de fiscalização: Recolhimento, Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação. Motivação: Descumprimento dos ítens 2.2.6; 3.3.1; 4.1.2; 4.1.3; 4.1.6; 4.1.7; 4.1.9; 4.1.11; 4.2.1; 5.1.2; 5.1.3; 5.1.4; 5.1.6; 5.4.1; 5.5.2; 5.5.3; 5.6; 6.1.1; 6.1.3; 6.2.1; 6.5.1; 6.5.3; 7.1.1.2; 7.2.1.4; 7.3.1; 9.1 e 9.2 da Resolução RDC nº 16/2013 constatados em inspeção. A ausência de atos ilegais, fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a reforma da decisão ora recorrida. Voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com retorno do processo à área técnica.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3550pt_BR
dc.titleVoto n. 101/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical11 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1743855/20-6pt_BR
dc.description.additionalROP 04/2022pt_BR
dc.subject.keywordCertificação de Boas práticaspt_BR
dc.subject.keywordComercialização, distribuição e importaçãopt_BR
dc.subject.keywordSUSPENSÃO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordRecolhimento do produtopt_BR
dc.subject.keywordIrregularidade na inspeçãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.relation.processo25351.214748/2017-30-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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