Voto n. 188/2022/SEI/DIRE3/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada

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Voto Dicol nº 188-2022-DIRE3-Guaratã Prestadora de Serviços Ltda - ME.pdf Restricted Access		58.24 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Diretoria Colegiada	-
dc.date.accessioned	2023-11-07T18:01:25Z	-
dc.date.available	2023-11-07T18:01:25Z	-
dc.date.issued	2022-05-13	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6233	-
dc.description.abstract	Analisa recurso interposto pela Guaratã Prestadora de Serviços Ltda ME, em face da decisão proferida em 2ª instância por meio do Aresto Aresto n° 1.396, publicado no Diário Oficial da União (DOU) n° 207, de 28/10/2020, seção 1, pág. 105, na 40ª Sessão de Julgamento Ordinária (SJO 40/2020), realizada em 27 de outubro de 2020. Voto por NEGAR PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.relation	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4857	pt_BR
dc.title	Voto n. 188/2022/SEI/DIRE3/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.4	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25741.506691/2009-30	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 3162709/21-1	pt_BR
dc.description.additional	ROP 08/2022	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Serviço de esgotamento, coleta e tratamento	pt_BR
dc.subject.keyword	Autorização de Funcionamento de Empresa	pt_BR
dc.subject.keyword	Multa	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Terceira Diretoria (DIRE3):	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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