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Voto Dicol nº 108_2022_DIRE5_ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA - APPA.pdf
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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2023-11-07T18:02:39Z-
dc.date.available2023-11-07T18:02:39Z-
dc.date.issued2022-07-07-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6236-
dc.description.abstractAnalisa o recurso administrativo interposto pela ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA - APPA em face da decisão em segunda instância publicada por meio do Aresto nº. 1.400, de 18/11/2020, publicado no Diário Oficial da União (D. O. U.), de 19/11/2020, que negou provimento ao recurso administrativo contra Auto de Infração Sanitária: 28/2005 – PP - Paranaguá – PR, de 01/08/2005, pelo não cumprimento da Notificação nº. 0030/2005, pela não instalação de suporte para sabão líquido em todos os sanitários públicos do interior do porto. Penalidade de multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Posição: Negar Provimento.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4902pt_BR
dc.titleVoto n. 108/2022/SEI/DIRE5/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25743.285556/2005-16pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso:  3559288/21-5pt_BR
dc.description.additionalROP 12/2022pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordCondições higiênico-sanitáriaspt_BR
dc.subject.keywordAdministração portuáriapt_BR
dc.subject.keywordMajoração da multapt_BR
dc.subject.keywordPorte da empresapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quinta Diretoria (DIRE5):pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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