Voto n. 225/2022/SEI/DIRE3/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. PUBLICIDADE IRREGULAR DE MEDICAMENTOS. DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDAS DE MEDICAMENTOS DE VENDA SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA SEM A RESTRIÇÃO DE ACESSO EXCLUSIVO PARA O PÚBLICO ESPECIALIZADO, POR MEIO DE SITE ELETRÔNICO PRÓPRIO. Desacordo com o disposto no §1º, do Art. 58, da Lei nº 6.360, de 23/09/1976. Infração sanitária tipificada no Art. 10, inciso V, da Lei nº 6.437/1977; e Art.9º da Lei nº. 9.294/96. Materialidade e autoria da infração sanitária comprovadas. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INALTERADA A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E A PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA.