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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6242
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 8-2022-DIRE4-Belfar Ltda.pdf Restricted Access | 44.9 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Diretoria Colegiada | - |
dc.date.accessioned | 2023-11-07T18:04:46Z | - |
dc.date.available | 2023-11-07T18:04:46Z | - |
dc.date.issued | 2022-02-01 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6242 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE PRODUTO. MEDICAMENTO GENÉRICO. CLONE. CANCELAMENTO DE REGISTRO. A ausência de protocolo, em prazo regulamentar, de petição Pós-Registro no processo do medicamento Clone, vinculado ao processo Matriz, leva ao cancelamento do registro, por estar em desacordo com o § 1º do art. 17 da Resolução RDC nº 31 de 2014. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 8/2022/SEI/DIRE4/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.4 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.501824/2019-61 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 1071009/21-4 | pt_BR |
dc.description.additional | ROP 01/2022 | pt_BR |
dc.subject.keyword | REGISTRO DE PRODUTOS | pt_BR |
dc.subject.keyword | Medicamento clone | pt_BR |
dc.subject.keyword | CANCELAMENTO DE REGISTRO | pt_BR |
dc.subject.keyword | Protocolo fora do prazo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Indeferimento | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4): | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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