Voto n. 16/2022/SEI/DIRE3/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada

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Voto nº 16-2022-DIRE3-Suprimed Comércio de Produtos Odonto Médico Hospitlar Ltda.pdf Restricted Access		120.86 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Diretoria Colegiada	-
dc.date.accessioned	2023-11-07T18:05:49Z	-
dc.date.available	2023-11-07T18:05:49Z	-
dc.date.issued	2022-02-09	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6245	-
dc.description.abstract	Analisa recurso interposto pela empresa Suprimed Com. de Produtos Odonto Médico Hosp Ltda. em face da decisão proferida em 2ª instância da GerênciaGeral de Recursos (GGREC) de negar provimento ao recurso contra decisão de indeferimento da petição de Notificação de Dispositivo Médico Classe I para o produto “SAPATILHA PROPÉ SUPRIMED”. Conclui-se que o recurso administrativo interposto pela empresa não comprovou que houve ilegalidade do ato, e nem erro técnico no não provimento do recurso de primeira instância. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 16/2022/SEI/DIRE3/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.3	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo (PA): 25351.531275/2021-74	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 3061923/21-7	pt_BR
dc.description.additional	ROP 01/2022	pt_BR
dc.subject.keyword	Notificação de dispositivo médico	pt_BR
dc.subject.keyword	Insuficiência de documentação	pt_BR
dc.subject.keyword	Documento obrigatório	pt_BR
dc.subject.keyword	Auditoria interna	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Terceira Diretoria (DIRE3):	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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