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Voto nº 28-2022-DIRE3-Prosugar Indústria e Comercio S.A..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2023-11-07T18:06:50Z-
dc.date.available2023-11-07T18:06:50Z-
dc.date.issued2022-02-09-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6247-
dc.description.abstractRecurso interposto pela empresa PROSUGAR INDUSTRIA E COMERCIO S/A em face da decisão proferida em 2ª instância pela Gerência-Geral de Recursos - GGREC, que decidiu conhecer e negar provimento ao recurso administrativo, expediente nº 3150275/21-1. Não foi comprovada ilegalidade do ato e nem erro técnico. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 28/2022/SEI/DIRE3/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.680654/2020-14pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3150275/21-1pt_BR
dc.description.additionalROP 02/2022pt_BR
dc.subject.keywordCoadjuvantes de tecnologiapt_BR
dc.subject.keywordAusência de estudos de toxicidadept_BR
dc.subject.keywordSegurança do produtopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Terceira Diretoria (DIRE3):pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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