Voto n. 25/2022/SEI/DIRE5/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Diretoria Colegiada	-
dc.date.accessioned	2023-11-07T18:07:14Z	-
dc.date.available	2023-11-07T18:07:14Z	-
dc.date.issued	2022-02-23	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6248	-
dc.description.abstract	Analisa recurso administrativo interposto contra o indeferimento do pedido de Avaliação de Segurança e Eficácia de Propriedades Funcional ou de Saúde referente ao probiótico Bifidobacterium animalis subsp. lactis Bl04, publicado no Aresto n° 1.440, publicado no DOU n° 122, de 1/7/2021, seção 1, págs. 100-102, motivado pela insuficiência de evidência científica que suporte a alegação pretendida. Considerando a complexidade do tema; que durante a análise técnica foi oportunizada a adequação pela empresa da alegação pretendida; que a área técnica analisou o conjunto de evidências e refutou as alegações da recorrente; que uma nova proposta de alegação deve ser analisada no âmbito de um novo processo; que a área técnica manifestou-se por meio da NOTA TÉCNICA Nº 46/2021/SEI/GEARE/GGALI/DIRE2/ANVISA (1679065) acerca dos apontamentos do setor e orientou e se colocou à disposição para que as discussões ocorram no âmbito da análise de cada caso concreto; a posição dessa relatoria é por negar provimento. Posição do relator: Negar Provimento	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 25/2022/SEI/DIRE5/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.10	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo (PA): 25351.721352/2019-61	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 2945961/21-1	pt_BR
dc.description.additional	ROP 03/2022	pt_BR
dc.subject.keyword	Avaliação de segurança e eficácia	pt_BR
dc.subject.keyword	Propriedades não comprovadas	pt_BR
dc.subject.keyword	Propriedade de saúde	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quinta Diretoria (DIRE5):	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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