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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6251
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 45-2022-DIRE3-Domo Salute Consultoria Regulatória Ltda.pdf Restricted Access | 197.93 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Diretoria Colegiada | - |
dc.date.accessioned | 2023-11-08T16:39:38Z | - |
dc.date.available | 2023-11-08T16:39:38Z | - |
dc.date.issued | 2022-02-24 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6251 | - |
dc.description.abstract | Recursos interpostos em face das decisões proferidas em 2ª instância pela GGREC de NEGAR PROVIMENTO aos recursos referentes ao indeferimentos de registro de 3 produtos para saúde: solução de controle de glicose no sangue (25351.000324/2020-41), medidor de glicose no sangue Gold AQ Plus (25351.000325/2020-95) e tira de teste de glicose no sangue Gold AQ Plus (25351.000323/2020-04). Não houve alteração do cenário que levou ao indeferimento das petições de registro proferido pela GGTPS e os argumentos aduzidos nos recursos de 2ª instância, não indicaram irregularidade deste ato. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. Recursos designados para análise conjunta com o recurso administrativo sob expediente 3182757/21-1, cuja análise consta do Voto Nº 032/2022/DIRE3/ANVISA. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 45/2022/SEI/DIRE3/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.7 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.000324/2020-41 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 3261433/21-3 | pt_BR |
dc.description.additional | ROP 03/2022 | pt_BR |
dc.subject.keyword | CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO | pt_BR |
dc.subject.keyword | Não cumprimento de exigência técnica | pt_BR |
dc.subject.keyword | Indeferimento | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Terceira Diretoria (DIRE3): | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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