Voto n. 34/2022/SEI/DIRE4/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada

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Voto nº 34-2022-DIRE4-Marcelo Spessoto Meireles Sasso.pdf Restricted Access		44.38 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Diretoria Colegiada	-
dc.date.accessioned	2023-11-08T16:40:00Z	-
dc.date.available	2023-11-08T16:40:00Z	-
dc.date.issued	2022-02-24	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6253	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PRODUTO FUMIGENO. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA PARA TROCA DO NOME PRODUTO ASSOCIADO AO USO DE CANNABIS SATIVA. MÉRITO DEBATIDO EM SEDE JUDICIAL. Nome Hash suscita ao uso da substância proibida Canabis sativa, contrariando o disposto no inciso III do Art. 6º RDC nº 195, de 2017, e o inciso IV do § 1°, Art. 3º da Lei nº 9294/1996. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Aresto que deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 34/2022/SEI/DIRE4/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.3	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo (PA): 25351.724520/2017-17	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 3722149/21-5	pt_BR
dc.description.additional	ROP 03/2022	pt_BR
dc.subject.keyword	Produto fumígeno	pt_BR
dc.subject.keyword	Alteração de nome	pt_BR
dc.subject.keyword	Não cumprimento de exigência técnica	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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