Voto n. 31/2022/SEI/DIRE4/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Diretoria Colegiada	-
dc.date.accessioned	2023-11-08T16:40:24Z	-
dc.date.available	2023-11-08T16:40:24Z	-
dc.date.issued	2022-02-24	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6255	-
dc.description.abstract	CANCELAMENTO DE REGISTRO ANTERIOR POR CADUCIDADE. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE PRODUTO FUMÍGENO. NOVO REGISTRO DE PRODUTO COM O MESMO NOME ANTERIOR, TEM QUE MANTER A SUA COMPOSIÇÃO ORIGINAL. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Aresto mantido pelos seus próprios fundamentos. CONHECER DOS RECURSOS e NEGAR-LHES PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 31/2022/SEI/DIRE4/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.4	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo (PA): 25351.524341/2020-79, 25351.524385/2020-07 e 25351.503668/2020-15	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 3749114/21-8; 3749273/21-9 e 3749284/21-1	pt_BR
dc.description.additional	ROP 03/2022	pt_BR
dc.subject.keyword	Cancelamento do registro	pt_BR
dc.subject.keyword	Manutenção do nome	pt_BR
dc.subject.keyword	Caducidade	pt_BR
dc.subject.keyword	Alteração na composição	pt_BR
dc.subject.keyword	Exigência técnica	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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