Voto n. 76/2022/SEI/DIRE3/ANVISA

Abstract

CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO NOS PAGAMENTOS OBRIGAÇÃO TRABALHISTA. COVID-19. Recurso tempestivo. A alegação genérica de que o inadimplemento tem ensejo na pandemia do novo coronavírus não afasta a conduta de descumprimento contratual. A infração não exige, para sua consumação, a comprovação de dolo ou má-fé. A execução contratual não se materializa única e exclusivamente pela prestação dos serviços em si, mas também, através do cumprimento de todas as obrigações acessórias que lhe são correlatas. Concordância com os fundamentos trazidos no voto nº 32/2021-CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA, que passam a integrar o presente voto, nos termos do parágrafo 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1991. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 9.614,64 (nove mil, seiscentos e catorze reais e sessenta e quatro centavos).